O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (7), novas restrições para a linha de crédito que permite a antecipação do saque-aniversário do FGTS. As mudanças, que entrarão em vigor em 1º de novembro, limitam tanto o número de parcelas antecipadas quanto o valor por parcela.
A modalidade do saque-aniversário, criada em 2017, permite ao trabalhador sacar anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional. Anteriormente, era possível antecipar todas as parcelas disponíveis, geralmente cerca de oito, por meio de empréstimos bancários com juros.
Sob as novas regras, a antecipação será limitada a apenas três parcelas no primeiro ano de transição. Após esse período, o limite será de cinco parcelas. Além disso, o valor máximo de antecipação por parcela sacada será de R$ 500. Anteriormente, não havia limite de valor.
Outra mudança significativa é a introdução de um prazo mínimo de 90 dias, a partir da data de opção pelo saque-aniversário, para que os bancos autorizem a linha de crédito. Antes, não existia esse prazo, e o governo afirma que 26% das concessões de crédito ocorriam no mesmo dia da adesão.
A decisão de restringir a antecipação do saque-aniversário ocorre após o governo oferecer uma alternativa de crédito ao trabalhador, por meio do consignado ao setor privado. Essa modalidade, ainda não regulamentada, permitirá ao trabalhador usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.
Dados do Ministério do Trabalho indicam que mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos de empréstimos consignados já foram migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital, com expectativa de alcançar R$ 40 bilhões até outubro. Em agosto, a taxa de juros nessa linha de crédito foi de 3,79% ao mês, um leve aumento em relação a julho (3,75%).
O governo informou que, com as novas regras, 70% dos recursos do saque-aniversário ficarão com o trabalhador, enquanto 30% serão destinados ao pagamento dos empréstimos bancários. Segundo o Ministério do Trabalho, essa é uma inversão da situação atual, onde os bancos detêm 70% dos recursos e os trabalhadores, 30%. A estimativa é que essa alteração reduza em R$ 86 bilhões o montante destinado aos bancos até 2030.
O saque-aniversário foi alvo de críticas do Ministério do Trabalho, que alega que a modalidade reduz os recursos disponíveis no FGTS para financiamentos imobiliários e obras de infraestrutura.
Fonte: g1.globo.com
